É assim que se faz! Conselhos Regionais de Proteção Animal

Dentre meus compromissos de Mandato está o de instituir EFETIVAMENTE os Conselhos Regionais de Proteção Animal.

Diferentemente de candidatos que prometem o que não podem cumprir, seja por puro desconhecimento das leis e das atribuições de um vereador (como o caso das delegacias especializadas em animais), eu dentro da ética que sempre mantive em minhas ações, divulgo o compromisso de forma correta.

Para quem não sabe, já existe uma Lei aprovada, datada de 18 de Setembro de 2007 (LEI Nº 4.583 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007)e de autoria do então Vereador Dr. Carlos Eduardo…porém, essa Lei NUNCA saiu do papel.

Então, meu compromisso é o de EFETIVAR a criação desses conselhos, uma tarefa facilitada pela existência dessa Lei.

Para gerenciar esse trabalho e servir como interface entre os poderes Legislativo e executivo, escolhi como peça fundamental uma de nós. Uma protetora com quem já tive a oportunidade de trabalhar e a quem acompanho já a algum tempo.

Nossa amiga Ana Paula Lacerda.

Para conhecê-la melhor, visite: https://www.facebook.com/aplacerda

Será de sua competência, baseada na Lei mencionada, estruturar os conselhos Regionais e acompanhar as atividades de cada um desses conselhos.

Seja bem vinda a Equipe Rio Verde de Verdade!

LEI Nº 4.583 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

 

Cria em cada Região Administrativa Conselhos Regionais de Proteção dos Animais e dá outras providências.

 

Art. 1º  Fica criado, em cada Região Administrativa, um Conselho Regional de Proteção dos Animais.

 

Art. 2º  O Conselho criado pelo art. 1º desta Lei será um órgão colegiado, consultivo e deliberativo.

 

Art. 3º  Compete aos Conselhos Regionais de Proteção dos Animais:

 

I – auxiliar a Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais, ou qualquer outro órgão criado para este fim, na análise, planejamento, formulação e supervisão das políticas de proteção aos animais, na fiscalização de ações governamentais e nas decisões de matéria de sua competência;

 

II – definir as diretrizes para Programa de Proteção dos Animais, de acordo com as peculiaridades das respectivas Regiões Administrativa;

 

III – elaborar o Programa de Proteção dos Animais com base nas diretrizes aprovadas;

 

IV – acompanhar a execução de ações, projetos, programas e planos para adoção, vacinação e esterilização dos animais;

 

V – realizar, anualmente, no dia 4 de outubro, instituído pela Lei nº 3.472 de 16 de dezembro de 2002 como Dia dos Animais, campanhas com objetivo de orientar e conscientizar a população sobre os benefícios e cuidados que devem ser tomados na criação de animais;

 

VI – avaliar propostas orçamentárias anuais, assim como fazer sugestões para a sua circunscrição, a fim de viabilizar a execução dos planos regionais de proteção dos animais;

 

VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno em consonância com a legislação em vigor; e

 

VIII – criar o Cadastro Regional dos Animais com o objetivo de:

 

a)     identificar e acompanhar o número de animais, por espécie, dentro da sua Região Administrativa; e

b)     subsidiar a elaboração dos Programas de Proteção dos Animais.

 

Art. 4º  Caberá à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais, ou qualquer outro órgão criado para este fim:

 

I – convocar, por edital publicado em jornal de grande circulação na Cidade do Rio de Janeiro, a assembléia destinada a criação dos Conselhos Regionais;

 

II – prover os Conselhos Regionais de Proteção dos Animais dos recursos necessários para a sua instalação e funcionamento;

 

III – criar mecanismos de cooperação e intercâmbio entre os diversos Conselhos Regionais de Proteção dos Animais;

 

IV – disponibilizar sempre que necessário, na sede das Regiões Administrativas, espaço físico, devidamente preparado, para realização das reuniões dos Conselhos criados por esta Lei;

 

V – criar a Carteira de Identificação do Conselheiro Regional de Proteção dos Animais, contendo obrigatoriamente o Brasão do Município, o número desta Lei, a indicação de trabalho voluntário e o prazo de validade; e

 

VI – definir as diretrizes básicas para elaboração dos Regimentos Internos dos Conselhos Regionais de Proteção dos Animais.

 

Art. 5º  Cada Conselho Regional de Proteção dos Animais será composto por vinte representantes, obedecida a seguinte proporcionalidade:

 

I – vinte e cinco por cento de representantes médicos veterinários;

 

II – vinte e cinco por cento de representantes de prestadores de serviços de saúde dos animais;

 

III – vinte e cinco por cento de representantes de entidades, legalmente constituídas, de proteção dos animais; e

 

IV – vinte e cinco por cento de representantes indicados pelas Associações de Moradores, com área de atuação dentro da Região Administrativa que o Conselho está inserido.

 

§ 1º  Os membros dos Conselhos serão eleitos em assembléia, realizada de dois em dois anos, podendo haver reeleição.

 

§ 2º  Os Conselheiros deverão eleger, por voto direto, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

 

Art. 6º  O exercício das funções de Conselheiro Regional de Proteção dos Animais será voluntário, sem fazer jus a qualquer tipo de remuneração e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.

 

Art. 7º  Os Regimentos Internos de cada Conselho deverão ser aprovados em Assembléia constituída pelos seus representantes.

 

Parágrafo único.  Os Regimentos Internos citados no caput deste artigo deverão ser registrados na Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais.

 

Art. 8º  Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, anualmente, a Lei Orçamentária consignará dotação específica de programas de trabalho dos diversos Conselhos Regionais de Proteção dos Animais, de modo a atender às necessidades de material de consumo e outros serviços e encargos imprescindíveis às atividades.

 

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2007

 

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

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