Assinatura da Carta Compromisso com a Cultura

Amigos,

Dentro dos ideais de legislar também pela cultura de nossa cidade, acabao de assinar a Carta Compromisso da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura.

Fico muito honrado de ser também um defensor de nossa cultura, que no caso do Rio de Janeiro vem sendo sucateada ao longo dos anos. Confira na íntegra a carta.

Compromisso com a Cultura

Eu Fabiano Jacob, candidato  a vaga de vereador na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pelo Partido Verde, sob o nº 43234, assino esta carta compromisso ao pleito eleitoral de 2012.

Considerando:

1. A Convenção da UNESCO sobre a proteção e a promoção da Diversidade das Expressões Culturais, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo 485/2003;

2. A Agenda 21 da Cultura (Barcelona 2004), que diz “As cidades e os espaços locais são ambientes privilegiados da elaboração cultural em constante evolução e constituem os âmbitos da diversidade criativa, onde a perspectiva do encontro de tudo aquilo que é diferente e distinto (procedências, visões, idades, gêneros, etnias e classes sociais) torna possível o desenvolvimento humano integral”;

4. As resoluções aprovadas na II Conferência Nacional de Cultura, sistematizadas no Plano Nacional de Cultura,  sancionado em dezembro de 2010;

5. As propostas elaboradas pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura no Congresso Nacional;

Assumo o compromisso público, em sendo eleito:

A Cultura deve ser tratada como prioridade estratégica, através de mecanismos permanentes que visem sua consolidação como política de Estado e compreendida como dimensão fundamental para o desenvolvimento humano e econômico, social e ambiental;

A Cultura deve ser valorizada em seus múltiplos aspectos, considerando a diversidade cultural do nosso povo. Desta forma, integrar e fomentar tanto as culturas tradicionais como as indústrias criativas e todas as cadeias produtivas do setor, sem hierarquizar estas dimensões complementares.

As políticas públicas de cultura devem ser pensadas como elementos de aproximação entre o Estado e a sociedade. Neste sentido, as administrações municipais devem compreender a cultura como elemento de democratização desta relação. Políticas culturais emancipatórias contribuem para a criação de uma nova cultura política.

A política cultural deve facilitar e permitir o acesso ao território e ao espaço público, garantindo o direito à cidade, ressignificando e reapropriando estes espaços.

Cultura, Educação e Comunicação Democrática ou democráticas? são elementos indissociáveis e indispensáveis em uma administração municipal e para formação cidadã.

As crianças, adolescentes e jovens devem ser considerados prioritariamente na elaboração, formulação e implementação das políticas culturais. Dar ênfase à primeira infância.

Cujas metas são:

ESTRUTURA E GESTÃO:

 

  • Criar e/ou fortalecer a Secretaria Municipal de Cultura (em cidades acima de 50.000 hab.) e/ou administração específica para gestão da cultura (em cidades com menos de 50.000 hab.);

 

  • Implementar o Sistema Nacional de Cultura, na sua esfera municipal – conselho, plano e fundo municipal de cultura;

 

  • Democratizar a gestão cultural e a destinação de seus recursos criando instrumentos de participação direta da sociedade nas definições de políticas, fiscalização, controle e execução das mesmas;

 

  • Implementar a cartografia sociocultural urbana: conhecer a cidade e sua gente, sua cultura, sua religiosidade, suas cadeias produtivas artesanais e industriais na cultura;

 

  • Valorizar o trabalhador da cultura, estimulando a formalização e regularização previdenciária do mesmo.

 

FINANCIAMENTO:

 

  • Apoio à imediata aprovação da PEC 150/2003, que estabelece que 1% dos recursos do orçamento do município deva ser aplicado na Cultura;

 

  • Independentemente desta aprovação, que seja garantido no mínimo este percentual para os recursos destinados à Cultura, nas leis municipais do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias, já a partir do orçamento municipal elaborado para o ano de 2014;

 

  • Criar editais de fomento direto para todas as linguagens e expressões artísticas fortalecendo a produção independente;

 

  • Incentivar o mecenato a partir da criação de leis de incentivo via ICMS, ISS E IPTU;

 

  • Estimular a criação de parcerias públicas e privadas;

 

  • Desburocratizar os contratos de repasse de recursos, sem comprometer os mecanismos de fiscalização e controle.

 COMUNICAÇÃO E CULTURA DIGITAL:

 

  • Criar TV pública municipal, fortalecer e reconhecer as rádios comunitárias;

 

  • Criar gabinete digital junto ao Prefeito;

 

  • Documentação e modernização tecnológica para o acesso do povo ao conhecimento;

 

  • Implantar e/ou manter, através de apoio financeiro da administração municipal, as rádios e as TVs Comunitárias, geridas por associações de entidades usuárias;

 

  • Implantar programas de acesso gratuito à internet – Banda larga Para Todos;

 

  • Desenvolver uma política pública de fomento às liberdades na rede, baseada nas competências do gestor municipal, com o desenvolvimento de licenças livres de obras culturais e educacionais custeadas ou realizadas pela prefeitura, bem como de todos os documentos públicos.

 

EDUCAÇÃO E CULTURA:

 

  • Criar um Segundo Turno Cultural nas escolas em tempo integral através de ações voltadas para a cultura e o esporte;

 

  • Incentivar a educação ambiental e patrimonial na rede municipal de ensino;

 

  • Fiscalizar a implementação do ensino de música na rede municipal de ensino, conforme determinado pela legislação vigente;

 

  • Fazer valer a lei Federal que garante o ensino da cultura afro brasileira nas escolas, ampliando-a para as culturas indígenas, conforme determinado pela legislação vigente;

 

  • Criar escola municipal de artes/cursos formação nas artes e produção cultural;

 

  • Formação de gestores culturais;

 

  • Construir ampla campanha nacional e local de erradicação do analfabetismo;

 

  • Incentivar o cineclubismo e a exibição de filmes nacionais nas escolas.

 

  • Apoiar à imediata aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei 7.507/10 (PLS 185/2008) que torna obrigatório a exibição de produções audiovisuais brasileiras na rede municipal de educação, e compromisso com a sua posterior implantação;

 

PROTAGONISMO SOCIAL:

 

  • Apoiar a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 757/2011 que cria a Política Nacional Cultura Viva (Pontos de Cultura) e compromisso com a sua implantação na esfera da administração municipal;

 

  • Fortalecer a Rede dos Pontos de Cultura – Criando um ponto para cada 15mil habitantes;

 

  • Incentivar o fomento à manifestação e criação de protagonismo local;

 

 CULTURA E CIDADE

 

  • Cultura no planejamento urbano – desenvolvimento com preservação, design público, memória;

 

  • Implantar e/ou manter e fortalecer as políticas públicas de preservação de patrimônios históricos materiais e imateriais, bem como de patrimônios naturais e ambientais;

 

  • Valorizar espaços de ensaios, de criação, produção e apresentação;

 

  • Criar e manter: cinemas, bibliotecas públicas e teatros;

 

  • Implantar e/ou manter e fortalecer de Bibliotecas Públicas Municipais (inclusive através da ampliação e atualização de acervos) e Tele Centros;

 

  • Apoiar e fortalecer o programa de ação “Cine+Cultura”, através da implantação de cineclubes e especialmente nas localidades com menos de 100mil habitantes nas quais não existam salas comerciais de exibição;

 

  • Implantar salas de cinemas utilizando a lei 12.599/2012, que cria o programa “Cinema Perto de Você”;

 

  • Promover a ocupação dos espaços públicos e a valorização do artista da Rua;

 

  • Estimular a Economia Criativa Local: design, artesanato, moda;

 

  • Criar polos de cadeia produtiva: “COISAS DO LUGAR”;

 

  • Estimular a criatividade, conhecimento local que fazem a diferença;

 

  • Eliminar a dicotomia entre industrialização e artesanato;

 

  • Recenhecer os saberes e fazeres tradicionais: incorporar nas diversas ações de saúde, meio ambiente e ensino regular;

 

  • Apoiar a aprovação do Projeto de Lei 1786/2011 que institui a Política Nacional de proteção e fomento à transmissão da Tradição Oral – Lei Griô;

 

  • Estimular a integração para experimentações: linhas de pesquisa, universidades, movimentos culturais;

 

  • Incentivar prêmios municipais;

 

  • Gerar acessibilidade física à leitura e outras formas de comunicação;

 

  • Primar pela sustentabilidade socioambiental na utilização, distribuição e comercialização de matérias primas e produtos relacionados às atividades artísticas e culturais.
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