Decepcionante! A verdade é que podemos estar trocando 6 por Meia Dúzia – Novo Código Penal

Pessoal,

Estou envolvido em um grupo nas discussões jurídicas mais apuradas sobre a proposta de aumento de penas nos casos de crimes contra animais no novo código penal.

Algumas questões sucintam uma atenção técnica/jurídica mais apurada e por isso ainda não quero afirmar nada, mas o caminho se demonstra uma troca de 6 por meia dúzia e essa “ZEBRA” pode ser um cavalo.

A retirada da palavra FERIR que atualmente encontra-se no art 32 da Lei 9605/98 é outro ponto polêmico e que pode ser um retrocesso gigantesco para a causa animal.

Enquanto alguns, sem conhecimento de causa soltam rojões de felicidade com a possibilidade do aumento das penas, eu mais alguns amigos nos preocupamos com a pena mínima proposta para 1 ano.

As explicações mais apuradas virão ao longo da semana, mas em linhas gerais, acompanhem o raciocínio inicial:

De acordo com a Lei Federal nº9.099 de 26 de Setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais, em seu art 89, lemos:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

        § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

        I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

        II – proibição de freqüentar determinados lugares;

        III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

        IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

        § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

        § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

        § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

        § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

        § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

        § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Trocando em miúdos, independente da pena a ser dada em determinado caso seja a pena máxima (ainda nem estabelecida) a mínima que pauta a Lei é de 1 ano. Enquadrando-se no art 89 da referida Lei, o MP, nos casos especificados de primariedade,etc,etc, poderia propor a suspenção do processo, desde que fossem cumpridos os requisitos dos incisos que se seguem o artigo…que também trocando em miúdos seriam reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo (como repor a vida do animal, ou uma pata por exemplo?), restrição de frequentar determinados lugares, etc,etc,etc… e por não haver condenação, sequer haveria a possibilidade de transação penal, com os ridículos pagamentos de cestas básicas.

Resumindo, ao que parece, mesmo com a pena agravada, recebendo o réu a possibilidade de previsão de pena máxima (mesmo que seja de 6,7 ou 100 anos-apenas para dramatizar), sendo a pena mínima enquadrada na Lei 9.099, o maltratante não passaria sequer 1 dia na cadeia…em caso de primariedade.

A questão mencionada da retirada da palavra FERIR do anteprojeto remete ao maior problema que temos atualmente, que seria o da SUBJETIVIDADE da questão de maus tratos… O que são, como atestar, casos específicos, etc. Se atualmente já é subjetiva, que dirá com a retirada de um de nossos únicos subsídios “populares”?

Ao longo da semana vou publicando artigos e pareceres jurídicos…mas me parece que as comemorações foram preliminarmente negligentes.

Realmente me parece que podemos estar trocando 6 por meia dúzia…ou até por 4.

EM TEMPO: Leiam o texto do Grito do Bicho também abordando o assunto: http://www.ogritodobicho.com/2012/05/saibam-o-que-foi-efetivamente.html#more

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