Direitos & Deveres de Animais de apartamento

As informações são da advogada Edna Cardozo Dias, doutora em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e presidente da Liga de Prevenção da Crueldade contra animais.

Com a palavra, a especialista:

“Os condomínios acabaram por se transformar em verdadeiras cidades autônomas, gerando a criação de regulamentos e o tráfico de influência que vêm sendo usados para despejar os animais dos apartamentos. Muitos proprietários não frequentam as assembléias gerais, e com dezenas de procurações qualquer síndico impõe à sociedade condominial sua vontade.

Um juiz moderno não pode ficar alheio a esses abusos. É comum deparar-se com convenções que proíbem a manutenção de animais em apartamento. Muito embora cada caso deva ser estudado separadamente, a retirada do animal não se impõe, mesmo que haja norma expressa na convenção condominial.

A convenção não pode trazer em seu bojo a proibição de se manter animais em apartamento, porque assim estará violando o direito de propriedade, garantia constitucional, que cada condômino possui.

Os direitos e deveres dos condôminos dos edifícios de apartamentos estão regulamentados no Código Civil e pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. O Código Civil, Lei 10.406, de 10/01/2002, em seu artigo 1.335, garante ao condômino o direito de usar, fruir e livremente dispor de suas unidades. Este direito só encontra limitações nos direitos de vizinhança, artigos 1.277 a 1.281, ou seja, o animal poderá permanecer se não causa interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde de habitantes das propriedades vizinhas”.

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